Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Solicita informações ao Poder Executivo acerca da concessão de afastamentos por motivo de saúde a estagiários vinculados ao Município.

1- Quantos estagiários encontram-se atualmente vinculados ao Município, discriminados por Secretaria?
Existe previsão legal, regulamentar ou contratual que discipline a apresentação de atestados médicos por estagiários?

2- Quando o estagiário apresenta atestado médico, há desconto proporcional da bolsa-auxílio? Em caso positivo, informar o fundamento legal ou contratual.

3- Quantos atestados médicos foram apresentados por estagiários nos anos de 2025 e 2026, discriminados por Secretaria, especialmente na Secretaria Municipal de Educação?

4- O Poder Executivo possui estudo ou estimativa do impacto financeiro da concessão de afastamentos por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado médico, sem desconto da bolsa-auxílio, observados limites mensais e anuais?

5- O Município estuda a possibilidade de regulamentar o abono de faltas por motivo de saúde aos estagiários, mediante critérios objetivos, a exemplo de outros entes públicos?