Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 150/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que altera a Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, para permitir a regularização de fontes alternativas de captação de água e garantir maior segurança jurídica aos usuários.

JUSTIFICATIVA

A Câmara Municipal de Igrejinha, por iniciativa do Vereador Eliton Freitag, manifesta seu APOIO ao Projeto de Lei nº 150/2026, de autoria do Deputado Estadual Paparico Bacchi, que altera a Lei Estadual nº 10.350/1994, visando aperfeiçoar o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.

A proposição reconhece uma realidade consolidada em milhares de propriedades urbanas e rurais do Rio Grande do Sul: a utilização histórica de poços artesianos e outras fontes alternativas de abastecimento de água, muitas delas existentes há décadas e utilizadas de forma independente da rede pública.

O projeto preserva a segurança sanitária ao manter a vedação de interligação hidráulica entre a rede pública e os sistemas alternativos, ao mesmo tempo em que permite a manutenção dessas fontes de abastecimento quando regularmente instituídas e outorgadas. Também cria um procedimento simplificado para regularização de captações existentes há mais de dez anos e impede a aplicação de multas ou a inutilização dessas fontes enquanto o processo de regularização estiver em análise, desde que inexistam riscos comprovados à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança hídrica.

A medida representa importante avanço para a segurança jurídica dos cidadãos, especialmente de famílias, produtores rurais, empreendedores e demais usuários que dependem dessas captações para o abastecimento de suas atividades e residências. Em vez de privilegiar medidas meramente punitivas, o projeto incentiva a regularização, amplia o controle estatal e fortalece a gestão responsável dos recursos hídricos.

Além disso, a proposta contribui para uma política pública mais equilibrada, conciliando preservação ambiental, eficiência administrativa e respeito às situações consolidadas ao longo dos anos, evitando prejuízos desproporcionais aos usuários de boa-fé.

Diante do exposto, a Câmara Municipal de Igrejinha manifesta seu integral apoio ao Projeto de Lei nº 150/2026, por entender que a matéria promove segurança jurídica, racionalidade administrativa e justiça aos usuários de fontes alternativas de abastecimento de água.

Requer-se, após aprovação em Plenário, que esta Moção seja encaminhada:

• ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
• ao autor do Projeto de Lei, Paparico Bacchi;
• à Comissão competente para apreciação da matéria.