 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 29 de Junho de 2026. | ||
Excelentíssimo Senhor O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 3.294/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, que fortalece o acesso à água, reconhece soluções comunitárias de abastecimento e aperfeiçoa a gestão dos recursos hídricos no Brasil. JUSTIFICATIVA A Câmara Municipal de Igrejinha, por iniciativa do Vereador Eliton Freitag, manifesta seu APOIO ao Projeto de Lei nº 3.294/2026, de autoria do Deputado Federal Sanderson, que altera as Leis Federais nº 9.433/1997, nº 9.984/2000, nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020, com o objetivo de fortalecer o acesso à água, incentivar soluções comunitárias de abastecimento e aprimorar a gestão dos recursos hídricos no país.
A proposição representa importante avanço na política nacional de recursos hídricos ao reconhecer expressamente o acesso à água como direito humano essencial, estimular a regularização de sistemas alternativos de abastecimento e promover soluções compatíveis com as diferentes realidades sociais, econômicas e territoriais do Brasil.
O projeto também valoriza o papel das associações comunitárias de água, reconhecendo sua relevante função social e permitindo que tenham acesso a apoio técnico, financeiro e instrumentos de cooperação com o Poder Público, desde que observados critérios de transparência, controle social e regularidade.
Outro aspecto de grande relevância é a previsão de utilização de fontes alternativas de abastecimento de água, desde que mantidos sistemas independentes da rede pública, observadas as normas ambientais, sanitárias e de recursos hídricos, além da criação de regime simplificado para regularização das captações de água subterrânea destinadas ao uso doméstico.
A proposta ainda fortalece a autonomia dos Estados e Municípios na gestão dos recursos hídricos, amplia a participação social na elaboração das normas regulatórias, prioriza investimentos na própria bacia hidrográfica onde ocorre a arrecadação e estabelece tratamento diferenciado para usos destinados à subsistência, ao abastecimento humano e à agricultura familiar.
Para os municípios gaúchos, especialmente aqueles atendidos por associações comunitárias de água e sistemas descentralizados de abastecimento, a aprovação da matéria representa maior segurança jurídica, incentivo à regularização, fortalecimento da gestão local e ampliação das alternativas para garantir o acesso da população à água de forma sustentável e responsável.
Diante do exposto, a Câmara Municipal de Igrejinha manifesta seu integral apoio ao Projeto de Lei nº 3.294/2026, por entender que a proposta fortalece o direito ao acesso à água, respeita a autonomia dos entes federativos, incentiva a regularização de sistemas existentes e contribui para uma gestão mais eficiente, participativa e sustentável dos recursos hídricos.
Requer-se, após aprovação em Plenário, que esta Moção seja encaminhada:
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 29/06/2026 às 13:29:17.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ELITON JULIANO FREITAG:03249134007 em 29/06/2026 13:29:44 , NEIMAR LUIZ PARREIRA:39061760020 em 29/06/2026 13:38:13 , NEIDI IONE ROOS ZENI:58700960063 em 29/06/2026 13:40:08 , PATRICIA SILVANA WALLAUER:56962401000 em 29/06/2026 13:44:46 , ATILA RODRIGO DE SOUZA:00137621094 em 29/06/2026 14:05:40 , SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA:76530795049 em 29/06/2026 16:32:46 , ANA MARIA DE OLIVEIRA DE SA:56160615068 em 29/06/2026 16:58:18 , DOUGLAS RODRIGUES PERCOSKI:00122673093 em 29/06/2026 17:03:00 , MAXWEL LUIS DE MATOS:03311223080 em 29/06/2026 17:06:25 e