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"Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento e Finanças em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/06/2026 às 15:37:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d663bc309183108d7efe383dc7e3255d.
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