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"Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 23 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/06/2026 às 15:36:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9f9e2edd80f3478866f92ca417b63b60.
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