| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Projeto de Lei Nº 031 | |
OBJETO: "Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 23 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/06/2026 às 15:36:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69b54ac5292dc0012beadb946ff60d42.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 569116. |
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