| EXPEDIENTE Nº 0019 | |
| Projeto de Lei Nº 038 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente, em caráter excepcional, para o cargo de Motorista por interesse público, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 23 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/06/2026 às 15:31:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69b54ac5292dc0012beadb946ff60d42.
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