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"Denomina o Complexo de Práticas Integradas da Saúde no Bairro Bom Pastor." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 16 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 16/06/2026 às 17:11:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3044aa4e7ef6b86ea51b206284f2c671.
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