| EXPEDIENTE Nº 0018 | |
| Projeto de Lei Nº 036 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Utilidades Elétricas Comércio e Importações Ltda." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 16 de Junho de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 16/06/2026 às 17:03:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58f39eb460d71901382cf249aa64b1a8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 568994. |
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