Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 044/2026

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 044/2026, que "Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 4.801, de 08 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais e Econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha"

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle social sobre os benefícios e incentivos econômicos concedidos pelo Município.

A concessão de incentivos fiscais e econômicos representa importante instrumento de desenvolvimento local, geração de empregos e estímulo à atividade empresarial. Contudo, tais medidas envolvem utilização indireta de recursos públicos, especialmente por meio de renúncia fiscal, exigindo publicidade clara, acessível e padronizada das informações relacionadas às concessões realizadas.

A proposta busca assegurar ao cidadão condições efetivas de fiscalização quanto:

• às empresas beneficiadas;
• aos fundamentos legais utilizados;
• às contrapartidas assumidas;

A medida encontra fundamento nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e transparência administrativa, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.

Além disso, o projeto evita a divulgação de informações protegidas por sigilo fiscal, industrial, comercial ou pela legislação de proteção de dados pessoais, preservando a segurança jurídica e o equilíbrio entre transparência pública e proteção de informações sensíveis.

Dessa forma, o presente Projeto de Lei fortalece a fiscalização, amplia a transparência ativa da Administração Pública e contribui para maior confiança da população na aplicação dos incentivos concedidos pelo Município.