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"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente, em caráter excepcional, para o cargo de Auxiliar Administrativo por interesse público, que especifica." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento e Finanças em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Maio de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 19/05/2026 às 16:16:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf5b34ee7b0479e6b6a57e7a050363fe.
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