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"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente, em caráter excepcional, para o cargo de Auxiliar Administrativo por interesse público, que especifica." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Maio de 2026.
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