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"Altera dispositivo na Lei nº 5.847, de 29 de dezembro de 2025 que “Dispõe sobre plano de custeio do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Igrejinha”." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento e Finanças em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 19 de Maio de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 19/05/2026 às 16:13:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf5b34ee7b0479e6b6a57e7a050363fe.
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