Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que dispõe sobre a proibição da execução de músicas e conteúdos sonoros inadequados para crianças e adolescentes nas escolas públicas municipais e em eventos destinados ao público infantojuvenil no âmbito do Município de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir que as escolas públicas municipais e os eventos destinados a crianças e adolescentes no Município de Igrejinha sejam ambientes compatíveis com a proteção integral e o desenvolvimento saudável do público infantojuvenil.

A proposta proíbe a execução de músicas e conteúdos sonoros que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, à violência, à erotização precoce, à pornografia ou à discriminação, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida não tem caráter de censura ou restrição à liberdade de expressão, mas busca assegurar que os conteúdos reproduzidos em ambientes públicos voltados a menores de idade estejam alinhados com valores educacionais, éticos e de respeito à dignidade humana.

Dessa forma, o projeto reforça o compromisso do Município de Igrejinha com a promoção de uma educação segura, responsável e adequada ao pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes.