Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que proíbe pessoas definitivamente condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, pelos crimes de feminicídio, estupro e organização criminosa de assumirem cargos públicos municipais, celebrarem contratos com o Poder Público Municipal, participarem de programas sociais e receberem homenagens ou honrarias no âmbito do Município de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer, no âmbito do Município de Igrejinha, restrições administrativas aplicáveis exclusivamente a pessoas definitivamente condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes de feminicídio, estupro e organização criminosa.

A proposta visa impedir que indivíduos condenados por delitos de extrema gravidade sejam beneficiados com cargos públicos, contratos administrativos, programas sociais e homenagens concedidas pelo Poder Público Municipal, em observância aos princípios da moralidade, legalidade e interesse público previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Importante destacar que a medida não se aplica a pessoas investigadas, denunciadas ou que estejam respondendo a processos judiciais, respeitando integralmente o princípio constitucional da presunção de inocência.

Dessa forma, o projeto fortalece a ética na Administração Pública, preserva a confiança da população nas instituições e reafirma o compromisso do Município com a justiça e a integridade administrativa.