Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

- Locais e datas das intervenções de desassoreamento realizadas nos últimos 12 meses;
- Volume total de cascalho retirado em cada intervenção;
- Destino do material, especificando: locais de utilização; quantidades por local; se houve destinação a áreas particulares ou empresas (identificar);
- Cópia das licenças ambientais da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler e eventuais outorgas;
- Cópia do processo administrativo que autorizou as intervenções e a destinação do material;
- Informar como a destinação realizada atende ao decreto municipal vigente, que restringe o uso do material à recomposição de margens e veda sua remoção;
- Informar se houve comunicação ou autorização junto à Agência Nacional de Mineração, quando aplicável.