| EXPEDIENTE Nº 0011 | |
| Projeto de Lei Nº 025 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar do domínio público e disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa Realjet Indústria de Calçados LTDA." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 28 de Abril de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 às 16:43:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 702bec5b4bcfc069302067ab166c0579.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 567790. |
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