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"Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional temporariamente, em caráter excepcional, para o cargo de Professor de Atendimento Especializado (AEE) por interesse público, que especifica." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Orçamento e Finanças em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 às 16:42:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bad16415f01ec6dd9652540d56e9c6a9.
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