| EXPEDIENTE Nº 0011 | |
| Projeto de Lei Nº 023 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a contratar profissional temporariamente, em caráter excepcional, por interesse público, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 28 de Abril de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 às 16:38:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 702bec5b4bcfc069302067ab166c0579.
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