| EXPEDIENTE Nº 0011 | |
| Emenda Nº 012 | |
OBJETO: "Emenda Aditiva 012 ao PL 022/26, que Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar o imóvel que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 28 de Abril de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 28/04/2026 às 14:20:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 702bec5b4bcfc069302067ab166c0579.
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