Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Altera a Seção II– Das Rampas, da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de outubro de 1993, que institui o Código de Edificações do Município de Igrejinha, atualizando as normas de acessibilidade em edificações públicas e privadas.

A presente proposta tem por objetivo atualizar a legislação municipal, garantindo acessibilidade efetiva em prédios públicos e privados de acesso público no Município de Igrejinha.

A ampliação do Art. 86 assegura que não apenas estabelecimentos comerciais, mas também instituições de ensino, unidades de saúde, templos religiosos, espaços culturais, esportivos e demais locais de acesso público estejam obrigados a oferecer condições adequadas de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A medida promove inclusão, autonomia e dignidade, além de alinhar o Município às normas técnicas e princípios modernos de acessibilidade.

Diante disso, solicita-se aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei.