![]() Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Projeto de Lei do Legislativo N.º 030/2026 DE 27 de Abril de 2026 |
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| "Altera a Seção II – Das Rampas, da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de outubro de 1993, que “Institui o Código de Edificações do Município de Igrejinha, atualizando as normas de acessibilidade em edificações públicas e privadas”." | |
Excelentíssima Senhora
Senhores Vereadores PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONa oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminhamos à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Altera a Seção II– Das Rampas, da Lei Municipal nº 1.864, de 05 de outubro de 1993, que institui o Código de Edificações do Município de Igrejinha, atualizando as normas de acessibilidade em edificações públicas e privadas. A presente proposta tem por objetivo atualizar a legislação municipal, garantindo acessibilidade efetiva em prédios públicos e privados de acesso público no Município de Igrejinha. A ampliação do Art. 86 assegura que não apenas estabelecimentos comerciais, mas também instituições de ensino, unidades de saúde, templos religiosos, espaços culturais, esportivos e demais locais de acesso público estejam obrigados a oferecer condições adequadas de acesso às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A medida promove inclusão, autonomia e dignidade, além de alinhar o Município às normas técnicas e princípios modernos de acessibilidade. Diante disso, solicita-se aos nobres Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei. |
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Documento publicado digitalmente por VER. SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA em 27/04/2026 às 15:12:54.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA:76530795049 em 27/04/2026 15:14:30 , NEIDI IONE ROOS ZENI:58700960063 em 27/04/2026 15:15:24 , NEIMAR LUIZ PARREIRA:39061760020 em 27/04/2026 15:16:18 e