Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício à Agesan requerendo informações acerca da aplicação de penalidades à Corsan/AEGEA, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento e tratamento de água no município de Igrejinha.

Justificativa:

Considerando os recorrentes relatos da população acerca de falhas no abastecimento de água e possíveis irregularidades na prestação dos serviços, torna-se imprescindível verificar se houve atuação efetiva do órgão regulador no acompanhamento e fiscalização do contrato.

Diante disso, requer-se:

1. Desde janeiro de 2025 até a presente data, a concessionária Corsan/Aegea recebeu alguma penalidade administrativa relacionada aos serviços prestados no município de Igrejinha?
2. Em caso positivo, especificar:
   • a natureza da infração;
   • a data da ocorrência;
   • o tipo de penalidade aplicada (advertência, multa, entre outros);
   • o valor das eventuais multas;
   • a situação atual (quitada, em recurso, pendente, etc.).
3. Quantas fiscalizações foram realizadas no município de Igrejinha no período citado?
4. Há processos administrativos em andamento relacionados à prestação de serviços no município? Em caso positivo, detalhar.
5. A AGESAN recebeu reclamações formais de usuários do município no período? Se sim, informar a quantidade e a natureza das principais demandas.