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"Denomina Espaço Público no Loteamento Jasmim, Bairro Invernada." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Abril de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/04/2026 às 14:59:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 41046951c937a5292cea5c46b98cd86b.
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