Excelentíssima Senhora
Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei 022/2026 do Executivo.

Art. 1º Fica acrescido o art. 4º, com a seguinte redação:

“Art. 4º Os recursos provenientes da alienação do imóvel serão preferencialmente destinados a investimentos na área administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o Poder Executivo apresentar plano de aplicação específico.

Parágrafo único. O plano de aplicação deverá ser encaminhado à Câmara Municipal após a conclusão da alienação e previamente à utilização dos recursos.”

Art. 2º O atual Art.4º passa a ser renumerado como Art. 5º.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei.