 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 20 de Abril de 2026. | ||
Excelentíssima Senhora O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei 022/2026 do Executivo. Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 3º o Parágrafo Único, com a seguinte redação: "Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, previamente à abertura do procedimento licitatório, cópia do laudo de avaliação do imóvel, contendo a indicação da metodologia utilizada e do valor apurado.”
Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 20/04/2026 às 14:14:29.
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