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"Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei Municipal nº 2.448, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Abril de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 às 17:58:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8367f35de09f7eb5acb1e87c56cab536.
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