EXPEDIENTE Nº 0009
Projeto de Lei Nº 019

OBJETO: "Prorroga o prazo da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei Municipal nº 2.448, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Igrejinha, 14 de Abril de 2026.

   

   
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