Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Solicita ao Executivo que cumpra o que está disposto na legislação municipal acerca do Saneamento Básico na cidade de Igrejinha e regularize situações de esgoto a céu aberto no bairro Bom Pastor e na localidade de Sanga Funda, conforme imagens anexadas.

JUSTIFICATIVA

Estamos recebendo diversos relatos de esgoto correndo a céu aberto, bem como de vazamentos em tubulações, situações que representam risco à saúde pública e ao meio ambiente. Nesse sentido, destaca-se o disposto no art. 119 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 119. São funções sociais da cidade o direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, comunicação, saúde, lazer, abastecimento e segurança, bem como à preservação do patrimônio público ambiental e cultural.

Ainda, os arts. 176 e 177 da Lei Orgânica Municipal estabelecem:

Art. 176. É dever do Município, juntamente com o Estado, promover a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição essencial à qualidade de vida, à proteção ambiental e ao desenvolvimento social.
Parágrafo único. O Executivo Municipal deve prever, na elaboração do orçamento anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, recursos específicos e suficientes para a execução de programas de saneamento básico.

Art. 177. O saneamento básico, de competência do Município, compreende o esgoto doméstico e pluvial, bem como a coleta e destinação de resíduos sólidos, cabendo ao Poder Público o controle, a fiscalização e a adequada execução desses serviços.

Diante do exposto, faz-se necessária a adoção imediata de providências para o reparo das situações relatadas. Nos casos em que houver responsabilidade de particulares, requer-se que sejam devidamente notificados para a regularização.

Apontam-se, de forma exemplificativa, os seguintes locais com problemas de esgoto:

1. Valão na lateral da calçada da Estrada Edgar Willy Wolff, nas proximidades da revenda Alpha Automóveis;
2. Valão na lateral da Rua Rosalina Amélia de Farias.

Ressalta-se que tais intervenções são urgentes, tendo em vista os danos já causados ao meio ambiente e os riscos diretos à saúde da população.