 Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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| Igrejinha, 13 de Abril de 2026. | ||
Excelentíssima Senhora
O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue: PEDIDO DE INFORMAÇÃOSolicita informações sobre as compensações ambientais do município. 1. Quantos processos de licenciamento ambiental, nos últimos 5 (cinco) anos, exigiram compensação ambiental no Município?
2. Dentre esses processos, quantos adotaram:
a) Plantio compensatório (TCV);
b) Compensação por meio de CCTSA;
c) Outras modalidades (especificar quais e quantos)?
3. Qual o valor total arrecadado anualmente, nos últimos 5 (cinco) anos, por meio de CCTSA?
4. Como foram aplicados, ano a ano, os recursos arrecadados via CCTSA pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, especificando:
a) Ação ou projeto executado;
b) Valor aplicado;
c) Local da execução?
5. Quantas mudas foram efetivamente plantadas pelo Município com recursos oriundos de CCTSA, nos últimos 5 (cinco) anos, discriminadas por ano e local?
6. Existe monitoramento da taxa de sobrevivência das mudas plantadas?
* Em caso positivo, quais os índices por ano?
* Em caso negativo, por qual motivo não há esse controle?
7. Qual o prazo médio entre a arrecadação dos valores via CCTSA e a efetiva execução da compensação ambiental correspondente?
8. Qual o saldo atual do Fundo Municipal de Meio Ambiente?
* Desse total, quanto corresponde a valores oriundos de CCTSA ainda não aplicados?
9. O Município possui equipe técnica e estrutura suficientes para executar diretamente as compensações ambientais?
* a) Quantos servidores atuam nessa função?
* b) Qual a formação técnica desses profissionais?
* c) Qual o setor responsável?
10. Quais critérios técnicos são utilizados para definir se a compensação ambiental será realizada por:
* a) Plantio direto (TCV); ou
* b) Conversão em CCTSA?
11. Quais parâmetros são adotados para garantir que a compensação realizada via CCTSA seja ambientalmente equivalente ao dano causado?
12. Existem compensações ambientais já arrecadadas e ainda não executadas?
* Em caso positivo, informar:
* a) Quantidade de processos;
* b) Valores envolvidos;
* c) Tempo médio de pendência.
13. Há previsão ou planejamento formal para aplicação dos recursos atualmente disponíveis no Fundo?
* Em caso positivo, encaminhar cronograma e descrição das ações previstas.
14. Existe regulamentação municipal específica disciplinando a emissão, controle e aplicação dos CCTSAs?
* Em caso positivo, encaminhar cópia.
15. Quais mecanismos de fiscalização e controle são adotados para garantir a efetividade das compensações ambientais realizadas pelo Município?
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Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 09/04/2026 às 14:01:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1a8e05103f19c5896ab522ec1240c40. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 567158. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
ELITON JULIANO FREITAG:03249134007 em 09/04/2026 14:01:13