Excelentíssima Senhora
Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei 014/2026 do Executivo.

Art. 1º. Ficam incluídos os incisos IV e V ao artigo 2º, conforme redação a seguir:

"IV – comprovação de capacidade técnica compatível com o objeto do apoio;
V – declaração de inexistência de penalidades que impeçam de contratar com o Poder Público."

Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.