Excelentíssima Senhora
Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

O Vereador que subscreve requer que após trâmites regimentais, seja apreciado e deliberado pelos colegas a presente EMENDA que Fica incluído os Artigos 4º e 5º ao Projeto de Lei nº 013/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.475/2013 (Programa “Adote uma Praça).

Art. 4º Fica incluído o inciso IV ao art. 3º-A da Lei Municipal nº 4.475, de 19 de abril de 2013, com a seguinte redação: Art. 3º-A (...) (...)IV – disponibilização de pontos de energia elétrica de uso público e gratuito, destinados ao carregamento de aparelhos eletrônicos portáteis, bem como de equipamentos de mobilidade individual elétrica, tais como patinetes, bicicletas elétricas, cadeiras de rodas motorizadas e equipamentos similares.

Art. 5º Fica incluído o §9º ao art. 3º-A da Lei Municipal nº 4.475, de 19 de abril de 2013, com a seguinte redação: Art. 3º-A (...)(...)§9º A instalação dos pontos de energia elétrica de que trata o inciso IV deverá observar:

I – o uso gratuito pelos cidadãos;

II – o tempo máximo de utilização de 30 (trinta) minutos por usuário, quando houver sistema de controle;

III – a observância das normas técnicas de segurança, acessibilidade e eficiência energética, especialmente aquelas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como regulamentações do INMETRO e demais órgãos competentes;

IV – a adoção de medidas de segurança que evitem riscos de sobrecarga, curto-circuito ou danos aos usuários e aos equipamentos.”

Art. 6º Esta Emenda passa a integrar o Projeto de Lei nº 013/2026.