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"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Círculo de Pais e Mestres (CPM) da EMEF Promorar, que especifica, para aplicação do Projeto de Manutenção da Escola Municipal de Ensino Fundamental Promorar." O Ver. Maxwel Luis de Matos (PSB) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 31 de Março de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 às 18:06:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c3b39359808235e2497cb261cc7d8d09.
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