| EXPEDIENTE Nº 0007 | |
| Projeto de Lei Nº 014 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber apoio para a realização de eventos, campanhas, feiras, exposições, festivais, congressos, oficinas, seminários e festividades no âmbito do Município, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 31 de Março de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 às 17:24:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f873702f453212bfc578663a2026519b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 566904. |
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