| EXPEDIENTE Nº 0007 | |
| Projeto de Lei Nº 016 | |
OBJETO: "Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 27 de Março de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 27/03/2026 às 11:34:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e0699a83684ceb67f1d3244cb5c0dc45.
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