| EXPEDIENTE Nº 0005 | |
| Projeto de Lei Nº 012 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo judicial referente ao - Processo nº 5000524-58.2013.8.21.0142, em que o Município de Igrejinha figura como autor." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 10 de Março de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/03/2026 às 18:44:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c7d2f21183842e4f90fa941cad3e8602.
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