EXPEDIENTE Nº 0002
Projeto de Lei Nº 009

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder completivo salarial aos cargos em extinção de profissionais do Magistério Público Municipal, visando o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para o exercício de 2026, e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Igrejinha, 23 de Fevereiro de 2026.

   

   
Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 23/02/2026 às 17:04:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cb788b50c123f1c2500848eac68e8c0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 565766.