| EXPEDIENTE Nº 0001 | |
| Veto Nº 007 | |
OBJETO: "Veto 007 ao PLL 050/25, que Dispõe sobre a vedação à contratação de pessoas condenadas por determinados crimes para o exercício de cargos e funções com contato direto com crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 18 de Fevereiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/02/2026 às 16:18:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbeae525477937a60e9bfbebc989f7a3.
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