| EXPEDIENTE Nº 0045 | |
| Veto Nº 006 | |
OBJETO: "Veto 006 ao Substitutivo 013 do PLL 045/25, que Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Projeto de Lei Federal nº 6.477/2019 e legislação correlata, no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 18 de Fevereiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/02/2026 às 16:17:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbeae525477937a60e9bfbebc989f7a3.
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