| EXPEDIENTE Nº 0044 | |
| Veto Nº 005 | |
OBJETO: "Veto 005 ao PLC 002/25, que Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que “Institui o Novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01 de dezembro de 1971”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 18 de Fevereiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/02/2026 às 16:17:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbeae525477937a60e9bfbebc989f7a3.
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