| EXPEDIENTE Nº 0002 | |
| Projeto de Lei Nº 009 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder completivo salarial aos cargos em extinção de profissionais do Magistério Público Municipal, visando o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para o exercício de 2026, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 18 de Fevereiro de 2026.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 18/02/2026 às 16:08:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbeae525477937a60e9bfbebc989f7a3.
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