| EXPEDIENTE Nº 0001 | |
| Projeto de Lei Nº 007 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder completivo salarial aos profissionais do magistério público municipal, visando o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para o mês de janeiro de 2026, e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
|
|
É o parecer.
Igrejinha, 10 de Fevereiro de 2026.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/02/2026 às 19:02:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5a0192dd5ef22727aae2f3389a99a88b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 565297. |
|