Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Solicita que o Poder Executivo Municipal adote as providências administrativas e contratuais cabíveis, no âmbito do Contrato nº 107/2025, firmado com a empresa Orbenk Administracao e Servicos Ltda, diante de relatos de atraso no pagamento dos salários dos funcionários vinculados à execução do referido contrato.

JUSTIFICATIVA

Chegaram a este Vereador informações de que funcionários da empresa Orbenk, responsável pela execução de serviços contratados pelo Município por meio do Contrato nº 107/2025, estariam enfrentando atrasos no recebimento de seus salários.

Tal situação, além de causar grave prejuízo social aos trabalhadores, pode caracterizar descumprimento de cláusulas contratuais, especialmente aquelas relativas às obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, cuja observância é condição essencial para a manutenção de contratos administrativos, nos termos da legislação vigente.

Cabe ao Município, na condição de contratante e fiscal do contrato, adotar as medidas necessárias.