Excelentíssima Senhora
Vereadora Neidi Ione Roos Zeni
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que, como líder de bancada, requer sua indicação para compor a Comissão de Constituição e Justiça, para o exercício legislativo de 2026, com fundamento no art. 44, inciso II, do Regimento Interno e no art. 17 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

O Regimento Interno da Câmara Municipal, em seu art. 43, reconhece expressamente as Bancadas como representações partidárias com assento na Casa Legislativa, assegurando-lhes liderança formal.

Nos termos do art. 44, inciso II, do Regimento Interno, compete ao Líder de Bancada:

“Indicar Vereadores de sua Bancada para compor as Comissões permanentes e temporárias.”

Além disso, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 17, estabelece comando expresso e vinculante:

“Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.”

Tais dispositivos consagram, no âmbito municipal, o princípio da proporcionalidade partidária, garantindo a participação das bancadas — inclusive minoritárias — nos órgãos internos da Câmara, especialmente nas Comissões Permanentes, que exercem papel essencial no processo legislativo e na fiscalização dos atos do Poder Executivo.