| EXPEDIENTE Nº 0046 | |
| Projeto de Lei Complementar Nº 004 | |
OBJETO: "Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Igrejinha." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 19 de Dezembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 19/12/2025 às 08:39:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 564a051c31c4e9335ffb12ea48503913.
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