Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores da Câmara de Municipal de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA

No ensejo em que cumprimentamos Vossas Senhorias muito cordialmente, estamos encaminhando à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo n. XX/2025 que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores da Câmara de Municipal de Igrejinha”.

A revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos vereadores, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativos ao período de um ano.

Estamos propondo o reajuste equivalente a 4,46% (quatro virgula quarenta e seis por cento), que correspondente ao IPCA acumulado nos últimos 12 meses.

Cumpre observar que o subsídios dos vereadores de Igrejinha é um dos menores da região, sendo aproximadamente a metade do limite constitucional aplicável, de modo que a perda inflacionaria acaba defasando ainda mais o subsidio em relação aos demais municípios.

Cabe observar ainda que a Câmara Municipal de Igrejinha está entre as câmaras da região com menores custos operacionais, primando sempre pela economicidade dos recursos públicos.

Ante o exposto, solicitando aos nobres colegas a aprovação da matéria.