Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Igrejinha.

JUSTIFICATIVA

No ensejo em que cumprimentamos Vossas Senhorias muito cordialmente, estamos encaminhando à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo n. 74/2025 que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Igrejinha”.

A revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativos ao período de um ano.

Conforme proposto, estamos concedendo a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, com a aplicação do percentual de 5,46% (cinco virgula quarenta e seis por cento), que correspondente ao IPCA correspondente aos últimos 12 meses, acrescido de 1% (um por cento).

O projeto prevê efeitos a contar de 01/01/2026, sendo a mesma data-base aplicada aos servidores do Executivo Municipal.

Cabe observar que o reajuste objeto da presente lei não se aplica aos vereadores, mas tão somente aos servidores do Legislativo. Além disso, a Câmara Municipal de Igrejinha está entre as câmaras da região com menores salários entre as de menor volume de custos de pessoal em folha de pagamento.

Assim, diante da possibilidade de recomposição salarial das perdas inflacionárias dos servidores sem que haja relevante impacto nos gastos totais da Casa Legislativa, solicitando aos nobres colegas a aprovação da matéria.

Igrejinha, 15 de Dezembro de 2025.