Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Igrejinha para a Legislatura 2029/2032. 

JUSTIFICATIVA

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias muito cordialmente, estamos encaminhando Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2025, que fixa os subsídios dos Vereadores para a próxima Legislatura em cumprimento ao disposto no art. 29, VI da Constituição Federal.
Os valores propostos optam pela recomposição histórica dos subsídios dos vereadores de Igrejinha, de forma a equiparar o vencimento ao patamar recebido em meados de 2016, com a respectiva correção inflacionária estimada em 5% ao ano.
Cabe observar ainda que os valores não se aplicam à atual legislatura, mas somente aos Vereadores eleitos no próximo pleito. 
Além disso, o valor fixado não sofrerá reajuste ou correção monetária até 01/01/2029, sendo necessário prever valor que considere a projeção da inflação futura. 
Ademais, o valor fixado ainda está significativamente abaixo do limite constitucional que corresponde à 30% do subsídio do Deputado Estadual, e compatível com a média das demais câmaras de vereadores da região.  
Certos de podermos contar com a colaboração dos nobres colegas, subscrevemo-nos sugerindo a aprovação da matéria.