| EXPEDIENTE Nº 0042 | |
| Projeto de Lei Nº 085 | |
OBJETO: "Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 09 de Dezembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/12/2025 às 15:19:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7885895165ccbfffe2aa37a5bec71563.
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