| EXPEDIENTE Nº 0044 | |
| Projeto de Lei Nº 092 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar os imóveis que especifica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 09 de Dezembro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/12/2025 às 15:18:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7885895165ccbfffe2aa37a5bec71563.
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