Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

INDICAÇÃO

Em que sugere ao Poder Executivo Municipal que estude a criação do Programa “Poço Legal Municipal”, inspirado na iniciativa já implantada pela Prefeitura de Sapiranga, onde uma equipe técnica especializada é contratada para auxiliar a população no processo de regularização de poços artesianos e semiartesianos.

Justificativa
A regularização de poços é um procedimento complexo, que envolve normas ambientais, documentação técnica e atendimento a exigências de órgãos estaduais e federais. Muitas famílias e pequenos produtores não possuem conhecimento técnico nem condições financeiras para contratar profissionais habilitados, o que acaba gerando uso irregular, insegurança hídrica e risco de sanções legais.

A criação do Poço Legal Municipal permitiria que o Município disponibilizasse engenheiros, geólogos ou técnicos especializados para orientar, acompanhar e auxiliar a população em todas as etapas necessárias à regularização, garantindo:

• Segurança jurídica aos proprietários;

• Proteção dos recursos hídricos;

• Redução de poços clandestinos;

• Uso sustentável da água;

• Melhoria da gestão ambiental local.

A iniciativa segue modelo de sucesso adotado por outros municípios, demonstrando ser viável, eficiente e socialmente justa. Trata-se de uma ação que fortalece a política ambiental, apoia o cidadão e contribui para o desenvolvimento sustentável de Igrejinha.